Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018 em 4ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018
Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que o Município for parte e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação