Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2019 em 6ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2019
Altera a redação do inciso III do artigo 5° e do artigo 17 e acrescenta o artigo 8°-A a Lei Complementar n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação