Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informação nº 53 de 2019 em 22ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 53 de 2019
Solicito que seja encaminhada à Casa Legislativa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art;. 14 e seus incisos, da Lei Complementar nº 101/2000, que foi produzida para acompanhar o projeto de lei que resultou na promulgação da Lei nº 4.010/2003, principalmente quanto às isenções estampadas no art. 30 e seus incisos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação