Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2019 em 24ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Legislativo de Montenegro/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação