Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2019 em 31ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2019
Transforma parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 4º da Lei 4.248/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação