Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2019 em 45ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2019
Altera a redação dos parágrafos 7º e 8º do inciso III do artigo 13 da Lei nº 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação