Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 20 de 2020 em 1ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 20 de 2020
Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º da Lei Complementar n.° 6.608, de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Montenegro, suas Autarquias e Fundações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação