Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2020 em 1ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação