Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2020 em 16ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2020
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação