Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2013 em 28ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 56 de 2013
REVOGA A LEI N.º 5.737/12, QUE PRORROGA O PRAZO PARA PERMANECER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC N.º 4.759/07, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI N.º 2.095/78-PLANO DIRETOR(COM MENSAGEM ADITIVA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação