Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2021 em 23ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2021
Institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas - REFIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação