Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 39ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Institui o art. “101-A” da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que inclui orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orgânica Anual (LOA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação