Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informação nº 170 de 2013 em 32ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 170 de 2013
A RESOLUÇÃO 304, DO CONTRAN, DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. PARA TER ESSE DIREITO PRECISAM APRESENTAR CREDENCIAL EMITIDA PELO MUNICÍPIO. A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EMITINDO ESSAS CREDENCIAIS? SE ESTÁ, QUAL O LOCAL PARA OBTÊ-LAS E QUAL A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA? SE NÃO, JUSTIFICAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
QUANTO A RESOLUÇÃO DO CONTRAN, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N.º 10.098, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E QUE PARA TER ESSE DIREITO PRECISAM APRESENTAR CREDENCIAL EMITIDA PELO MUNICÍPIO. PERGUNTO: A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EMITINDO ESSAS CREDENCIAIS? SE ESTÁ, QUAL O LOCAL PARA OBTER A CREDENCIAL E QUAL A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA? SE NÃO, JUSTIFICAR.