Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 63 de 2022 em 22ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 63 de 2022
Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 30, da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação