Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2022 em 22ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 58 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 4434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação