Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 74 de 2022 em 28ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 74 de 2022
Aplicam-se os efeitos da Lei Complementar nº 6.915, de 30 de maio de 2022, aos servidores inativos e pensionistas, integrantes do quadro do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, instituído pela Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação