Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2022 em 28ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 6.006, de 2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação