Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Altera a redação do caput do artigo 101-A, bem como dos seus §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 101-A, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação