Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2023 em 18ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo à Implantação de reservatórios d’água no meio rural para mitigar os efeitos da estiagem.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação