Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2023 em 20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2023
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação