SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Revoga inciso do art. 83, alínea do Anexo II e Tabela do Anexo III da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

PERClVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Revoga o inciso ll do art. 83, da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

II – (Revogado)

Art. 2º.

Revoga a alínea “a” da Tabela para situações previstas no inciso IV do art. 80 do digo Tributário do Município, constante do Anexo II da LC n.° 4.010. de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Art. 3º.

Revoga a Tabela para limpeza e conservação de logradouros, e seus itens “1” e “2” , constante do Anexo III da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 4.370, de 30 de dezembro de 2005