SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Altera a redação do art. 52 e acrescenta o parágrafo único, altera a redação do art. 54 e revoga o § 1.° e § 2.° da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 52 e acrescenta o parágrafo único a Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. O lançamento do imposto será feito na escrituração procedida pelo contribuinte ou de ofício, quando se tratar de contribuinte não inscrito.

Parágrafo único A escrituração será executada em recurso disponibilizado no site do Município." (NR)

Art. 2º.

Altera a redação do art. 54 da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. O Poder Executivo definirá os modelos de notas fiscais e demais documentos a serem, obrigatoriamente, utilizados pelo contribuinte." (NR)

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.

Art. 4º.

Revoga o § 1.” e § 2.° do art. 54 da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 4.572, de 04 de dezembro de 2006