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Lei Ordinária nº 161, de 06 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

161

1949

6 de Maio de 1949

Abre crédito especial de Cr.$ 35.000,00.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 167, de 20 de maio de 1949
Vigência entre 6 de Maio de 1949 e 19 de Maio de 1949.
Dada por Lei Ordinária nº 161, de 06 de maio de 1949
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre crédito especial de Cr.$ 35.000,00.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr.$ 35.000,00), destinado a atender à despesa com os seguintes melhoramentos públicos:
      a) - Estrada Maratá - Morro ParisCr.$ 7.000,00
      b) -     "           "         - EsperançaCr.$ 4.000,00
      c) -     "           "         - São SalvadorCr.$ 12.000,00
      b) -     "        L.S.J.    - Poço das AntasCr.$ 12.000,00
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        O encargo decorrente do crédito aberto pela presente lei será atendido com o recurso da maior arrecadação produzida pela cobrança da Dívida Ativa relativa a Taxas Rodoviárias, Renda de Imóveis Rurais e Taxa de Capitação, de contribuintes das zonas servidas pelas precitadas rodovias.
          Art. 3º. 
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 6 de Maio de 1949. 
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito