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Lei Complementar nº 6.030, de 03 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

6030

2014

3 de Novembro de 2014

REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/03-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga o §4° do art. 41 da LC n.º 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
    PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
     
    LEI:
      Art. 1º. 
      Revoga § 4° do art. 41 da LC n.º 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
        § 4º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de novembro de 2014.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           

          PAULO AZEREDO
          Prefeito Municipal.


          REJANI CRISTIANI JUNGES DE MELLO
          Secretária.