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Lei Ordinária nº 364, de 27 de abril de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

364

1951

27 de Abril de 1951

Revoga dispositivo da Lei nº 257, de 9/6/1950.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 257, de 09 de junho de 1950
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Revoga dispositivo da Lei nº 257, de 9/6/1950.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 257, de 9 de junho de 1950.
        Parágrafo único.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Revogadas outras disposições em contrário, esta Lei entra em vigôr a partir de 1º de Janeiro do corrente ano.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 27 de Abril de 1951. 
           
           
           
           
           
          José Pedro Steigleder
          Prefeito