SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.661, de 27 de dezembro de 2019

Altera redação do caput do artigo 1º da Lei n.º 6.661, de 27.12.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, e dá outras providências.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera redação do caput do artigo 1º da Lei n.º 6.661, de 27.12.2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, nos termos da Resolução CMN n.º 2.827/2001 e posteriores alterações e observadas às disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas e aprovadas pela CAIXA para a operação.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de dezembro de 2021.

GUSTAVO ZANATTA

Prefeito Municipal

VLADEMIR RAMOS GONZAGA

Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 6.839, de 06 de dezembro de 2021