SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.970, de 24 de outubro de 2008

Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.° 4.970, de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.° 4.970, de 24 de outubro de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa A. D. Brenner & Cia. Ltda, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................................................................................................

Parágrafo único Na área concedida deverá ser construído, sob responsabilidade da empresa, um pavilhão de 150m2 , o qual passará a pertencer ao Município, decorrido o prazo da concessão." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de dezembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.572, de 30 de dezembro de 2011