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Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 05 de agosto de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

5

1993

5 de Agosto de 1993

Acrescenta inciso ao Art. 25 da Lei Orgânica do Município.

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a A
Acresce ao(à)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta inciso ao Art. 25 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte emenda em seu texto:
      Artigo Único 
      Acrescenta inciso ao Art. 25 da Lei Orgânica do Município:
        I  –  No primeiro ano de cada Legislatura desenvolver-se-á de 1º de janeiro a 31 de dezembro, não havendo recesso.


        CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 05 de agosto de 1993.



        Ver. NESTOR TENN-PASS                                   Ver. ROBERTO BRAATZ
        1º Secretário                                                     Presidente
         
         
        Ver. ODON DUARTE LOPES                               Ver. LUIS CARLOS MACHADO
        2º Secretário                                                   Vice-Presidente