Lei Ordinária nº 6.953, de 02 de setembro de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.889, de 29 de março de 2022
Art. 1º.
Altera a redação da ementa, do caput do artigo 1º e do caput do artigo 2º da Lei n.º 6.889, de 29 março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para o cargo de Assistentes de Escola, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de trabalho para os cargos de Assistente de Escola, de Auxiliar de Creche e de Monitor de Creche, acrescidas às respectivas jornadas.” (NR)
Art. 2º.
O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não caracterizará realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a uma contraprestação adicional proporcional às horas de convocação efetivamente trabalhadas.”
Art. 2º.
Revoga o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n.º 6.889, de 29 março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para o cargo de Assistentes de Escola.
§ 3º
(Revogado)
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.