Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 05 de Outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

6

1993

5 de Outubro de 1993

Vincula Receita da Arrecadação de Impostos com o objetivo do Município cooperar com a manutenção e desenvolvimento do Ensino Superior, através do Programa Municipal de Crédito Educativo, e dá outras providências.

a A
Vincula Receita da Arrecadação de Impostos com o objetivo do Município cooperar com a manutenção e desenvolvimento do Ensino Superior, através do Programa Municipal de Crédito Educativo, e dá outras providências.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
      Art. 1º.   Acrescenta o seguinte parágrafo ao Art. 173 da Lei Orgânica do Município:
        Parágrafo único.   O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, um por cento da receita resultante de impostos municipais, com o objetivo de cooperar na manutenção e desenvolvimento do Ensino Superior, através do Programa Municipal de Crédito Educativo, cabendo a lei regular a alocação e fiscalização desses recursos."
        Art. 2º.   A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º.   Revogam-se as disposições em contrário.
            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 05 de outubro de 1993.
             
             
            Ver. NESTOR TENN-PASS                                   Ver. ROBERTO BRAATZ
            1º Secretário                                                     Presidente
             
             
            Ver. ODON DUARTE LOPES                               Ver. LUIS CARLOS MACHADO
            2º Secretário                                                   Vice-Presidente