Lei Complementar nº 6.999, de 14 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7.207, de 30 de abril de 2024
Vigência entre 14 de Fevereiro de 2023 e 25 de Abril de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 6.999, de 14 de fevereiro de 2023
Dada por Lei Complementar nº 6.999, de 14 de fevereiro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Motoristas para atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2º.
O prazo da contratação é de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, conforme artigos 234 e 235, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional aprovado em concurso público, o que vier primeiro.
Parágrafo único.
No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º.
Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único.
Para a contratação fica autorizada a utilização do processo seletivo simplificado n.º 004/2022, não ocorrendo o preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados remanescentes será realizado novo processo seletivo simplificado.
Art. 4º.
Para cobertura das despesas com a presente Lei Complementar serão utilizadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.