Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 17 de Março de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

7

1994

6 de Dezembro de 1994

Altera o § 1º do Art. 159 da Lei Orgânica Municipal.

a A
Altera o § 1º do Art. 159 da Lei Orgânica Municipal.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera o § 1º do Art. 159, passando a viger com a seguinte redação:
        § 1º   O montante das despesas de saúde não será inferior a 12% (doze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, a contar do exercício de 1995.
        Art. 2º.   Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de março de 1994.
           

           
          Ver. ODON DUARTE LOPES                                   Ver. NESTOR TENN-PASS
          1º Secretário                                                     Presidente
           

           
          Ver. RUBI GARCIA                               Ver. DARIO PIRES
          2º Secretário                                      Vice-Presidente