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Lei Ordinária nº 5.866, de 30 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5866

2013

30 de Dezembro de 2013

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 4º DA LEI N.º 5.115/09, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL (COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL)

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009
Vigência entre 30 de Dezembro de 2013 e 18 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 5.866, de 30 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso V ao art. 4º da Lei n. ° 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
    PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
     
    L E I:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso V ao art. 4.º da Lei n.° 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
        V  –  Coordenadoria da Defesa Civil." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de dezembro de 2013. 
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra. 
           
          PAULO AZEREDO,
          Prefeito Municipal.
           
           
          REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO,
          Secretária-Geral.