SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

A Prefeitura Municipal de Montenegro, para dar cumprimento às funções de sua competência, estabelecidas pela legislação em vigor, fica constituída dos seguintes órgãos:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Gabinete do Prefeito – GP, composto por:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Secretaria Geral – SG;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Procuradoria-Geral do Município – PGM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Chefia de Gabinete;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Gerência Municipal de Contratos e Convênios;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Assessoria de Comunicação – ACOM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Gabinete do Vice-Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Sistema de Controle Interno;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos – SMVSU;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Secretaria Municipal da Fazenda – SMF;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

Secretaria Municipal de Administração – SMAD;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SMIC;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento – SMGEP;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

Da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania – SMHAD;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 3º.

A Prefeitura Municipal poderá organizar Conselhos Municipais, que funcionarão como Órgãos de Cooperação, para o estudo de problemas que digam respeito aos diversos setores sócio-econômicos do Município.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

§ 1º

Constituirão Órgãos de Cooperação:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Conselho Municipal de Urbanismo – CMU;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Conselho Municipal de Educação – CME;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

Conselho Municipal de Desporto – CMD;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

Conselho Municipal de Saúde – CMS;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

Conselho de Entidades Assistenciais de Montenegro – CEAM;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

Comissão Municipal de Defesa ao Consumidor – COMDECOM;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

Conselho Montenegrino do Bem-Estar do Menor – COMBEM;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Montenegro – CONSEPRO;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

Conselho Municipal de Agropecuária – COMAP;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIV –

Comissão Municipal de Emprego – COMEMP;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XV –

Comissão de Defesa Civil – COMDEC;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XVI –

Conselho Tutelar;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XVII –

Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XVIII –

Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIX –

Conselho Municipal de Turismo – CMTUR;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XX –

Conselho Municipal de Habitação – COMHAB;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXI –

Conselho Municipal de Cultura – CMC;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXII –

Conselho Municipal de Desenvolvimento de Montenegro – COMUDES;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXIII –

Conselho de Administração do FAP/FAS;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXIV –

Conselho Fiscal do FAP/FAS;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXV –

Conselho Municipal de Contribuintes – CONSEMCO;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXVI –

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXVII –

Conselho Municipal do Idoso – CMI;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXVIII –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER;

XXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXIX –

Coordenadoria Municipal da Mulher;

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXX –

Comissão de Acervo do Museu Histórico de Montenegro;

XXX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXXI –

Conselho Municipal da Juventude – CMJ.

XXXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXXII –

Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.334, de 12 de agosto de 2016.

XXXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XXXIII –

Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA."

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.334, de 12 de agosto de 2016.

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

§ 2º

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 4º.

Ficam, ainda, integrados à estrutura da Prefeitura Municipal de Montenegro, como Órgãos de Cooperação:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Junta de Serviço Militar;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Comissão Permanente de Sindicância – CPAD;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Comissão Permanente de Licitações – CPL;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Coordenadoria de Políticas para a Juventude;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Coordenadoria da Defesa Civil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.866, de 30 de dezembro de 2013.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 5º.

Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e a Chefia de Gabinete são auxiliares diretos do Prefeito, aos quais compete assessorar o Chefe do Executivo nos assuntos pertinentes às atividades das respectivas áreas, bem como orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos nos órgãos que dirigem.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 6º.

Compõem o Gabinete do Prefeito:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Secretaria Geral: incumbida de prestar colaboração e assistência ao Prefeito no concernente às funções administrativas, cabendo-lhe, especialmente:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

promover diligências e solicitar informações necessárias ao encaminhamento ou decisão de assuntos da competência do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

receber e preparar a correspondência do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

preparar despachos determinados pelo Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

manter contato com outros órgãos públicos e privados quando necessário;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

receber, registrar, movimentar e expedir a correspondência e Processos da Prefeitura, arquivar os documentos e processos solucionados, bem como prestar, sobre os mesmos, informações ao público;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

executar os serviços de transporte de correspondência e expedientes em geral;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

buscar subsídios e pareceres para fundamentar os despachos do Prefeito.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

executar outras tarefas atinentes aos serviços próprios da Secretaria-Geral;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

estudar e elaborar decretos, portarias e regulamentos da Prefeitura.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

§ 1º

A Secretaria-Geral tem a seu encargo, também, a coordenação dos serviços de telefonistas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

§ 2º

A Secretaria-Geral, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua estrutura interna, com os seguintes órgãos:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Seção de Protocolo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Seção de Suporte Técnico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Setor de Arquivo Geral;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Procuradoria-Geral do Município: tem por finalidade prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, bem como matéria legislativa em geral, cabendo-lhe:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

verificar a exatidão, sob o aspecto jurídico, das leis e outros atos do Governo Municipal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

preparar e acompanhar expedientes judiciais, nos quais seja parte interessada o Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

examinar e preparar projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal e acompanhar sua tramitação na Câmara de Vereadores;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

estudar e elaborar projetos de lei;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

preparar, fundamentadamente, vetos de projetos de lei, conforme as determinações do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

emitir pareceres e informações sobre questões que envolvam aspectos jurídicos submetidos ao seu exame;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

atender a consultas formuladas pelos demais órgãos da Prefeitura, em assuntos de sua competência;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

organizar e manter atualizada as legislações municipais, estaduais e federais, bem como outros documentos necessários ao desempenho das atribuições da Procuradoria;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

assessorar o Chefe do Executivo na celebração de convênios, contratos e outros atos dos quais participe o município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

preparar e acompanhar os inquéritos administrativos e sindicâncias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

acompanhar os processos no Poder Judiciário e justiça do trabalho;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

examinar e dar pareceres nas licitações pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único.

A Procuradoria-Geral do Município, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua estrutura interna, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Assessoria de Apoio Legislativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Departamento de Pesquisa Jurisprudencial e Pareceres;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Seção de Suporte Técnico;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Chefia de Gabinete: tem a finalidade de prestar assessoria imediata ao Chefe do Executivo no concernente ao atendimento direto ao público, cabendo entre outras, as seguintes atribuições:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

informar o Chefe do Executivo sobre a opinião da comunidade em relação à política administrativa adotada;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

coordenar as relações do Chefe do Executivo com autoridades civis e militares;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

facilitar os entendimentos e contatos entre o Prefeito e o público em geral;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

organizar a agenda de compromissos, atividades, programas oficiais e audiências ao Chefe do Executivo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

na ausência do Chefe do Executivo, fazer os encaminhamentos e tomar as providências convenientes para decisão de casos urgentes;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

auxiliar na recepção de pessoas que tenham assuntos a tratar com o Chefe do Executivo, marcando audiências ou encaminhando-as devidamente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

providenciar no que for necessário para o Prefeito Municipal, dando-lhe condição de trabalho;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

representar o Prefeito em solenidades ou cerimônias cívicas e sociais, quando designado;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

realizar os trabalhos de Ouvidoria, colaborando na execução e supervisão de pesquisa junto à opinião pública, visando a coleta de dados para o planejamento administrativo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

§ 1º

A Chefia do Gabinete, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua estrutura interna, com o seguinte órgão:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Seção de Recepção – Ouvidoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

§ 2º

A Chefia de Gabinete tem a seu encargo, ainda, a coordenação dos serviços gerais.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Gerência Municipal de Contratos e Convênios: tem por finalidade o foco estratégico da supervisão de convênios e contratos firmados com instituições financeiras, órgãos públicos e autarquias, como também desenvolver atividades de coordenação, orientação, pesquisa e monitoramento, devendo, para tanto:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

atuar de forma a garantir a velocidade na execução dos projetos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

preservar a efetividade dos contratos e convênios dentro dos indicadores sociais, econômicos e ambientalmente sustentáveis;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

alcançar acordos com o público interno e externo em busca de melhores resultados para a efetividade dos contratos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

atuar como agente de mudança com o objetivo de gerenciar e efetivar os contratos nos prazos acordados e dentro dos indicadores;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

construir e/ou consolidar uma qualificada capacidade gerencial dos municípios na gestão dos contratos e convênios;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

elaborar, juntamente com a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, as ações e os projetos que irão compor os contratos e/ou os convênios a serem firmados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Assessoria de Comunicação: tem por finalidade executar as atividades de comunicação do Executivo, bem como realizar publicações, divulgação de eventos, campanhas e outros, devendo, para tanto:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

planejar, organizar, produzir, editar, dirigir ou supervisionar serviços técnicos relativos à atividade de comunicação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

coleta e elaboração de notícias e outros materiais jornalísticos, e encaminhando para veiculação e circulação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

planejar, produzir ou supervisionar peças jornalísticas, publicitárias ou gráficas, de caráter educativo ou informativo, bem como, campanhas publicitárias ou de iniciativa da Administração Municipal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

auxiliar na parte técnica, os diversos setores da administração no atendimento de suas necessidades de comunicação interna e externa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

realizar a publicidade dos atos da Prefeitura;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

preparar e supervisionar originais destinados à impressão como formulários visando a padronização visual, a adequação da linguagem e a boa apresentação estética das peças;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

colaborar no atendimento dos profissionais de comunicação, agências e veículos, prestando-lhes o auxílio necessário ao adequado desempenho de suas tarefas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

prestar suporte técnico de comunicação e auxiliar na divulgação dos eventos que integram o calendário oficial do Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

compilar e redigir informações de imprensa, bem como da distribuição destas aos Órgãos da Administração interessados /envolvidos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

auxiliar na organização de eventos oficiais do Município, divulgando e prestando a devida assessoria.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único.

A Assessoria de Comunicação, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com o seguinte órgão:

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Seção de Suporte Técnico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Gabinete do Vice-Prefeito: tem por finalidade assessorar e colaborar com o Chefe do Executivo, nas atribuições previstas na Lei n.º 3.140, de 20 de maio de 1996 e nas atribuições constantes das alíneas a, b e c:

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

atender audiências em assuntos relacionados à Administração Municipal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

encaminhar solução de problemas trazidos ao seu conhecimento para as competentes Secretarias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

deliberar assuntos designados através de portarias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos tem por finalidade executar as atividades relacionadas à manutenção das vias públicas e serviços urbanos, bem como a manutenção de estradas vicinais e de rodagem, cabendo-lhe:

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos tem por finalidade executar as atividades relacionadas à manutenção das vias públicas e serviços urbanos, cabendo-lhe:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

executar a construção e conservação de vias públicas, bem como orientar e fiscalizar a sua execução;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

executar a construção e conservação de estradas de rodagem, bem como orientar e fiscalizar a sua execução;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

III –

manter serviços de execução e manutenção da rede pública de esgotos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

manter serviço de pavimentação de vias públicas com pedra irregular;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

executar e zelar pela conservação dos prédios públicos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

executar e zelar pela coleta de lixo e operacionalização do aterro sanitário;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016.

VII –

centralizar e supervisionar os serviços de transporte da Prefeitura, executando atividades de manutenção e reparação de veículos e máquinas da municipalidade;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

manter serviço de composição asfáltica, promovendo e coordenando a sua execução;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

planejar e zelar pela ocupação e conservação do cemitério;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

manter o serviço de iluminação pública;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

executar e manter as instalações telefônicas dos prédios municipais.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

manter serviços de conservação e limpeza das vias pública, parques, praças e escolas municipais, promovendo, coordenando e controlando a sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

executar a conservação de balneários e jardins municipais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIV –

exercer a fiscalização, conservação e manutenção dos parques, praças e jardins.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Departamento de Manutenção e Construção de Estradas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

Turma de Manutenção de Estradas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

II –

Diretoria de Serviços Urbanos:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção de Reposição de Calçamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção de Saneamento Básico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção de Prédios Públicos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Serviço da Usina de Asfalto:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Serviço de Telefonia e Iluminação;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Serviço de Movimentação de Veículos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Serviço de Oficina e Garagem;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

Seção de Administração do Cemitério;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

Setor de Coleta e Destinação de Resíduos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016.

IX –

Setor de Aterro Sanitário;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016.

X –

Setor de Atividades Auxiliares.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

Diretoria de Limpeza Pública:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Setor de Capina e Varrição;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Setor de Conservação de Parques, Balneários, Praças, Rótulas e Estradas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Obras Públicas

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem por finalidade executar as atividades relacionadas com obras públicas em geral, cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor e suas leis complementares, inclusive o Código de Posturas do Município, fiscalizar o trânsito na área do Município, cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, cabendo-lhe:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

estudar e elaborar projetos de edificações, obras de arte, sistemas de pavimentação e outros, bem como executar e fiscalizar os serviços respectivos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

fiscalizar as obras que estão sendo realizadas sob o regime de empreitada;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

examinar e aprovar projetos de construções particulares e fiscalizar a sua execução;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

planejar a construção de parques, praças e jardins;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

projetar e fiscalizar os serviços de saneamento básico;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

organizar e manter atualizado o cadastro de obras regulares;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

fiscalizar o cumprimento do Código de Obras;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

realizar projetos urbanísticos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

projetar e fiscalizar obras de pavimentação e calçamentos;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

executar ou fiscalizar, no que couber, o serviço de trânsito de veículos no Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, de táxi e transporte escolar;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

coordenar e supervisionar o Estacionamento Rotativo Pago.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

exercer a vigilância dos próprios da Prefeitura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.432, de 15 de fevereiro de 2018.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Obras Públicas, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Departamento de Transporte e Trânsito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Fiscalização de Trânsito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Guarda de Trânsito e Segurança;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Diretoria de Projetos de Engenharia:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Desenhos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Setor de Atividades Auxiliares.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 9º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade promover, coordenar e executar as atividades pertinentes ao ensino, à educação, ao desporto e à cultura no município de Montenegro, zelando pelo cumprimento dos respectivos programas, devendo, para tanto:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

planejar e coordenar a execução do Plano Municipal de Educação, articulado com as diretrizes estaduais e federais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

estimular e promover atividades técnico-pedagógicas e de atualização para o corpo docente e administrativo das escolas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

promover as atividades relativas à integração da criança no meio físico e social;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

fazer executar as leis e regulamentos do ensino;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

efetuar o controle da rede escolar;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

realizar estudos e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação propostas referentes à criação, instalação, transformação, cessação de atividades ou extinção de escolas municipais, visando atender a demanda do alunado;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

organizar e manter atualizado o registro de estabelecimentos municipais de ensino;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

programar e executar programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, atividades desportivas e culturais em âmbito escolar, bem como gerir programas de transporte e material escolar;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

buscar integração dos processos culturais identificados no município de Montenegro de modo a, dinamicamente, preservá-los, acompanhando e estimulando a sua evolução;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

promover a execução de atividades recreativas e desportivas;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

valorizar a cultura e preservar a memória histórica do município;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

preservar os valores históricos, coletando-os e documentando-os;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

conservar, pesquisar e expor o acervo histórico e geográfico, com finalidade de estudo e pesquisa;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIV –

coordenar e/ou executar programa de informática educacional;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XV –

oferecer apoio por ocasião dos eventos, quanto a conservação e higiene dos espaços públicos.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Departamento de Educação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Departamento de Cultura:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria da Biblioteca Pública;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Diretoria de Desporto;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Serviço de Assistência ao Educando;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Setor de Atividades Auxiliares;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Estabelecimentos Municipais de Ensino;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.332, de 08 de agosto de 2016.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem a seu encargo, a administração do Auditório do Centro Cultural, ginásios de esportes do Município e praças esportivas.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Saúde

Seção V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 11.

A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade desenvolver a política de Saúde do município, exercendo atividades que visem buscar soluções para os problemas de saúde e bem estar dos munícipes, cabendo-lhe:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

exercer atividades destinadas a atender aspectos de saúde dos munícipes, principalmente da população carente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

elaborar e executar programas à população econômica e socialmente desassistida, prevenindo e sanando problemas de saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

executar programas de atendimento descentralizado médico-odontológico, visando o atendimento à população periférica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

executar tarefas de segurança epidemiológica e sanitária, de acordo com a legislação vigente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

executar serviços de perícia médica do servidor municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

coordenar e executar o serviço de transporte de pessoas através de ambulância;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

coordenar a manutenção de convênios com órgãos governamentais e/ou entidades, visando assistir a população, na sua área de atuação;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

criar e acompanhar programas de atendimento a dependentes químicos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

executar os serviços de vigilância sanitária;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

coordenar as ESF – Equipe de Saúde da Família.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Departamento de Administração;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Departamento de Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Vigilância Sanitária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Supervisão de ESF’s – Estratégia de Saúde da Família;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Coordenação do CAPS;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Setor de Acompanhamento de Convênios;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Setor de Cadastro de Pacientes;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Setor de Remoções;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Setor de Atividades Auxiliares.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 12.

As atividades da Secretaria Municipal de Saúde serão desenvolvidas por administração direta ou mediante acordos, convênios ou contratos com entidades de direito público ou privado, quando for o caso.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Saúde exercerá suas funções, tanto quanto possível, de forma coordenada com outros órgãos públicos ou privados que desenvolvam atividades afins.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 14.

A Secretaria Municipal de Saúde seguirá os princípios e normas emitidos na legislação federal e estadual fixadas para a política de saúde pública ou dela decorrentes, observadas as peculiaridades do município.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção VI

Da Secretaria Municipal da Fazenda

Seção VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 15.

A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade promover, orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades pertinentes à política financeira do Município, devendo para tanto:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

promover a execução dos serviços relacionados com a receita e a despesa do município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

manter o controle da execução do orçamento e das alterações que ocorrerem;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

orientar e controlar, na parte financeira, a execução dos contratos ou convênios que a Prefeitura mantenha ou venha a manter com terceiros;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

preparar documentos necessários à prestação de contas impostas por diferentes organismos fiscalizadores;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

preparar planos de implantação ou reforma tributária;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

propor abertura de créditos adicionais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

elaborar, de acordo com as instruções do órgão competente, a proposta anual do orçamento do município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

executar serviços de tesouraria;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

prestar orientação fiscal aos contribuintes;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

proceder diligências fiscais autuando os infratores da Legislação Tributária;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

julgar, em primeira instância, as reclamações de tributos;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

manter o controle da dívida ativa, promovendo o encaminhamento da cobrança

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

examinar os reflexos financeiros dos projetos de leis e decretos que afetem a receita ou despesa do município;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIV –

administrar os bens imobiliários da municipalidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XV –

manter registro e controle do patrimônio permanente da municipalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal da Fazenda, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Diretoria de Contabilidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Setor de Patrimônio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Diretoria da Receita:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção da Dívida Ativa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Diretoria de Fiscalização Tributária:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Divisão de ICMS;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Diretoria de Despesa;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Seção de Prestação de Contas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Controle de Gestão de Custeio.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Administração

Seção VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 16.

A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade orientar, executar e supervisionar as atividades de administração geral da Prefeitura Municipal de Montenegro, cabendo-lhe:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

elaborar, examinar, registrar e mandar publicar todos atos relativos a pessoal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

executar as atividades referentes ao recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

organizar e manter atualizados assentamentos individuais relativos à vida funcional dos servidores da Prefeitura para fins de concessão de direitos e vantagens e outras disposições legais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

informar, preparar e instruir processos referentes à vida funcional dos servidores da Prefeitura;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

controlar e preparar os elementos necessários ao pagamento dos servidores ativos e inativos do município, elaborando a respectiva folha de pagamento;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

efetuar o controle da lotação dos cargos que compõe o quadro de pessoal da Prefeitura, bem como dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

supervisionar os serviços relativos à limpeza e higiene dos locais de trabalho, bem como exercer a vigilância dos próprios da Prefeitura;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.432, de 15 de fevereiro de 2018.

VIII –

administrar os bens imobiliários da municipalidade;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013.

IX –

manter registro e controle do patrimônio permanente da municipalidade;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013.

X –

centralizar a execução das atividades pertinentes à administração do material necessário à realização dos serviços da Prefeitura Municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

promover estudos com relação aos gastos com material e combustíveis, com vistas a estatísticas e contabilidade de outros;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

manter o controle da entrada e saída do material e elaborar mapas demonstrativos do movimento, para verificação do estoque existente;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores mais freqüentes da Prefeitura;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIV –

fazer o inventário anual do almoxarifado, bem como balancetes, mapas e quadros demonstrativos adequados;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XV –

proceder a compra de materiais e serviços;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XVI –

preparar licitações referentes a obras, serviços, compras e alienações;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XVII –

implantar e manter o serviço central de informática integrada;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XVIII –

coordenar pedidos de abertura de Créditos Adicionais e emitir parecer sobre os mesmos;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIX –

elaborar, juntamente com a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias e, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, o Orçamento Municipal.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Departamento de Recursos Humanos:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Processamento de Folha de Pagamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Gestão de Pessoas

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Departamento de Informática:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Informática;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Diretoria de Licitações;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Diretoria de Compras;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Serviço de Almoxarifado Central;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Serviço da Guarda Municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.432, de 15 de fevereiro de 2018.

VII –

Setor de Patrimônio;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013.

VIII –

Setor de Atividades Auxiliares.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

Seção VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo tem por finalidade elaborar, coordenar e executar programas de desenvolvimento na área industrial, comercial e turismo no município, fiscalização de posturas e emissão de Alvarás, devendo, para tanto:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento econômico na área industrial, comercial e de turismo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

cooperar com organismos estaduais e nacionais, acompanhando programas de desenvolvimento que digam respeito à industria, comércio e turismo na região;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

orientar e coordenar estudos necessários à expansão da cidade, tendo em vista a implantação de novas unidades industriais no município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

orientar e coordenar programas de incentivo ao turismo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

conceder alvarás para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, uma vez satisfeitas as exigências legais bem como verificar as condições em que se encontram e o cumprimento de seus deveres para com o fisco municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

orientar, coordenar e controlar as atividades relativas á execução da política de crédito de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços e de pequenos e micro empreendedores, formais e informais, instalados no âmbito do território municipal.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Diretoria de Indústria e Comércio;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Microcrédito:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Diretoria de Turismo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Serviço de Cadastro Fiscal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Setor de Atividades Auxiliares.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Seção IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento tem por finalidade promover a articulação das políticas de governo e a qualificação da gestão, devendo, para tanto:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

coordenar e articular as políticas de relacionamento com os diversos segmentos sociais, instituições e o Poder Legislativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

promover e articular a integração e sincronia das diversas secretarias e órgãos municipais na execução de programas e ações de governo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

coordenar e articular, juntamente com os setores envolvidos e elaboração de projetos e captação de recursos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

desenvolver estratégias de ações visando a otimização dos recursos e a eficiência da máquina pública, melhorando a qualidade dos serviços prestados a população;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

implementar e desenvolver a Programa de Modernização Administrativa;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

articular com os conselhos municipais e entidades representativas da comunidade a condução das políticas públicas dos respectivos segmentos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

realizar estudos para integração do planejamento aos programas estaduais e nacionais de desenvolvimento, considerando as necessidades e recursos existentes;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

coordenar e executar o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

coordenar com base no Plano de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento anual do município e encaminhar os elementos necessários a Secretaria Municipal da Fazenda para sua elaboração;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

promover estudos com relação aos gastos dos diversos setores, visando o acompanhamento da execução orçamentária e a elaboração de gráficos estatísticos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

promover estudos e pesquisas referentes a organização dos serviços públicos municipais que tendem a estabelecer normas gerais, relativas a técnicas e métodos de trabalho;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XII –

fazer cumprir as ações decorrentes do Plano Diretor do Município;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIII –

organizar e manter atualizado os cadastros de contribuintes, de imóveis, de infra-estrutura e o sócio-econômico;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XIV –

elaborar e acompanhar a tramitação de projetos visando captação de recursos externos.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único.

A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Departamento de Gestão:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Geoprocessamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Gestão do Parcelamento do Solo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Gestão do Uso do Solo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Serviço de Gestão de Processos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único.

As alíneas a, b e c do inciso I compõem a Unidade de Gestão do Território prevista na Lei Complementar n.º 4.759, de 6 de novembro de 2007.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Departamento de Planejamento e Relações Institucionais:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Acompanhamento de Ações de Governo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Departamento de Desenvolvimento de Projetos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Diretoria de Projetos e Captação de Recursos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania

Seção X

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 19.

A Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania tem por finalidade a execução das políticas de habitação no Município, o desenvolvimento da cidadania e a coordenação das políticas de Assistência Social e devendo, para tanto:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

elaborar e executar projetos, programas e ações habitacionais visando principalmente assistir a população econômica e socialmente fragilizada;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

coordenar a manutenção de convênios com órgãos governamentais e/ou entidades, visando assistir a população, na sua área de atuação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

elaborar programas de assistência social à população econômica e socialmente desassistida, visando prevenir e sanar os desajustes sociais, bem como executar os serviços respectivos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

implantar e desenvolver programas de promoção social, ação comunitária e assistência social, direta ou indiretamente, destinados a indivíduos, grupos ou população socialmente carente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

estudar, elaborar e executar programas de assistência à maternidade, infância, menor e idoso que, por suas condições sócio-econômicas, não têm acesso aos meios normais de desenvolvimento;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

manter estabelecimentos para atender menores carentes, visando sua orientação e recuperação social;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

efetuar atendimento a indigentes;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VIII –

realizar pesquisas sobre recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IX –

manter, supervisionar e administrar vilas populares próprias do município, mediante locação ou permissão de uso de casas e terrenos à famílias comprovadamente necessitadas;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

atuar na elaboração de pesquisas, estudos de programas e projetos, juntamente com outros órgãos, a criação e aplicação de medidas efetivas que visem minimizar o desemprego, através de políticas de geração de trabalho e renda;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

propor, em parceria com a SMEC, medidas efetivas educacionais, visando o aperfeiçoamento e aplicação de programas de educação e formação profissional e a elevação da escolaridade média dos trabalhadores desempregados em situação de risco.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Diretoria de Habitação:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Programas e Projetos Sociais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Regularização Fundiária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Banco de Materiais e Construção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Diretoria de Assistência Social e Cidadania:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Coordenação do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Coordenação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Diretoria de Políticas de Formação e Qualificação Profissional;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Seção de Suporte Administrativo e Acompanhamento de Convênios

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Seção XI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade elaborar, coordenar e executar programas de desenvolvimento de integração rural no município, devendo, para tanto:

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento agro-pecuário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

cooperar com organismos estaduais e nacionais, acompanhando programas de desenvolvimento que digam respeito à região;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

orientar e coordenar programas de incentivo à produção rural;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

coordenar, orientar e estimular a realização de feiras e exposições agro-industriais no município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

exercer a fiscalização do comércio de feiras livres, verificando as condições de limpeza e higiene dos locais, bem como estabelecer a política de preços dos produtos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

implantar e desenvolver programas de formação social e ação comunitária, direta ou indiretamente, destinados à melhoria de vida da população rural;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

executar atividades relacionadas à construção de estradas vicinais e de rodagem.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Assessor técnico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Diretoria de Desenvolvimento Rural:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Abastecimento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção de Programas de Incentivos (Investimentos);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Unidade Municipal de Cadastro;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

Diretoria de Infraestrutura Rural:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Setor de Atividades Auxiliares.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Turma de Manutenção de Estrada”

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Seção XII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 21.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade elaborar, coordenar e executar programas de qualidade ambiental no Município, devendo, para tanto:

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

manter serviços conservação e limpeza das vias pública, parques, praças e escolas Municipais, promovendo, coordenando e controlando a sua execução;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

II –

planejar, controlar e fiscalizar a recuperação, proteção e preservação ambiental;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

III –

realizar a fiscalização ambiental;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

emitir licenças ambientais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

realizar campanhas e eventos de caráter educativo, distribuição de impressos e outros materiais envolvendo a questão ambiental;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

coordenar, localmente, a gestão ambiental descentralizada pelo Governo Estadual;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VII –

executar a conservação de balneários e jardins municipais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

VIII –

exercer a fiscalização, conservação e manutenção dos parques, praças e jardins;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

IX –

executar tarefas de segurança ambiental, de acordo com a legislação vigente;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

X –

programar e executar programas de planejamento e preservação do meio ambiente;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

XI –

executar e zelar pela coleta de lixo e operacionalização do aterro sanitário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

I –

Diretoria de Fiscalização e Licenciamentos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

II –

Diretoria de Limpeza Pública:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

Setor de Capina e Varrição;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

Setor de Conservação de Parques, Balneário, Praças, Rótulas e Escolas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 6.554, de 27 de dezembro de 2018.

III –

Serviço de Educação Ambiental;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

IV –

Setor de Atividades Auxiliares;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

V –

Setor de Coleta e Destinação de Resíduos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

VI –

Setor de Aterro Sanitário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 22.

O provimento dos cargos para implementação das novas Secretarias fica condicionado à análise do impacto orçamentário-financeiro, mantendo-se, nestes casos, a estrutura administrativa estabelecida pela Lei n.º 3.360, de 1998 e suas alterações.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 23.

Os órgãos da Prefeitura Municipal de Montenegro devem funcionar perfeitamente articulados, em regime de mútua colaboração e entrosamento.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 24.

O horário de expediente da Prefeitura obedecerá às necessidades do serviço e será determinado pelo Prefeito Municipal.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 25.

O Executivo Municipal tem o prazo de 120(cento e vinte) dias para estabelecer o Regimento Interno.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 26.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 27.

Revoga as Leis n.ºs 3.360, de 28 de dezembro de 1998; 3.573, de 31 de janeiro de 2001; 3.768 de 19 de julho de 2002; 3.786, de 26 de agosto de 2002; 3.858, de 14 de janeiro de 2003; 4.340, de 12 de dezembro de 2005; 4.349 de 19 de dezembro de 2005; 4.812, de 18 de fevereiro de 2008; 4.824, de 3 de março de 2008; 4.876, de 19 de maio de 2008 e 4.908, de 14 de julho de 2008, considerando o disposto no art. 22.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de julho de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA.

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009