Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009
Vigência a partir de 19 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os incisos V e VI ao parágrafo único do artigo 21, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009 e revoga o inciso VI do artigo 70 e os incisos VIII e IX do parágrafo único do artigo 70 , da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 1º.
Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os incisos V e VI ao parágrafo único do artigo 21, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a seguinte redação:
Art. 2º.
Revoga o inciso VI do artigo 7º e os incisos VIII e IX do parágrafo único do artigo 7º , da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.