SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009

Vigência a partir de 19 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n.° 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

Art. 1º.

Acrescenta a alínea "a" ao inciso i do parágrafo único e os incisos XIV e XV ao art. 15 da Lei n.° 5.115, de 27 de julho de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023.

"Art. 15. ................................................................................................................................................................

XIV – administrar os bens imobiliários da municipalidade;

XV – manter registro e controle do patrimônio permanente da municipalidade.

Parágrafo único.
I - Diretoria de Contabilidade;

a) Setor de Patrimônio." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)