SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009

Vigência entre 12 de Agosto de 2016 e 18 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 6.334, de 12 de agosto de 2016

Acrescenta os incisos XXXII e XXIII junto ao § 1º do artigo 3º da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta os incisos XXII e XXXIII junto ao § 1º do artigo 3º da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)
§ 1º (...)
(...)

XXXII – Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro;

XXXIII – Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de agosto de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA

Prefeito Municipal

VANDERBELI GRIEBELER

Secretária-Geral