Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 28 de Abril de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

8

1994

28 de Abril de 1994

Acrescenta o parágrafo único ao Art. 213 da Lei Orgânica Municipal.

a A
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 213 da Lei Orgânica Municipal.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
      Art. 1º.   Acrescenta o parágrafo único ao Art. 213 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
        Parágrafo único.   São proibidos os depósitos de materiais orgânicos e inorgânicos, bem como a destinação de resíduos sólidos ou líquidos próximos a residências e locais não apropriados para tal."
        Art. 2º.   Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de abril  de 1994.
           

           
          Ver. ODON DUARTE LOPES                        Ver. NESTOR TENN-PASS
          1º Secretário                                                     Presidente

           
           
          Ver. RUBI GARCIA                                         Ver. DARIO PIRES
             2º Secretário                                                Vice-Presidente