SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.985, de 21 de dezembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa SSJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do imóvel constantes no inciso I deste artigo, a fim de possibilitar a doação desta área a empresa SSJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA, CNPJ nº 07.842.833/0001-49, localizada na Avenida Júlio Renner, 3575, bairro Santa Rita, na cidade de Montenegro/RS, sendo ele:

I –

uma área de terras de 264,00 m², situada nos fundos do imóvel localizado na Rua Júlio Renner, 3575, bairro Santa Rita, disposta na parte interior de uma área maior de 5.650,34m², sob matrícula n° 18.712, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro – RS, medindo e confrontando-se: ao SUL, onde mede 89,50m com terrenos da loteadora Vila Santa Rita; a LESTE, onde mede 30,00m com a rua 09; e rua 07; a NOROESTE, onde mede 147,73m com Nadir Ilzi Borchardt e outros, conforme avaliação de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), realizada em julho de 2022.

Art. 2º.

Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel constante do artigo 1º, inciso I a empresa SSJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

Art. 3º.

Em contrapartida, a empresa se compromete a:

I –

apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando solicitado pelo Município.

II –

gerar 52 (cinquenta e dois) novos empregos no prazo de 5 (cinco) anos a contar da efetivação da doação do imóvel, preferencialmente ocupado por residentes em Montenegro/RS;

III –

investir R$219.470,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta reais) na adequação de infraestrutura elétrica da E.M.E.I. Dr. José Flores Cruz contemplando projeto, material e mão de obra em um prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei.

IV –

elaboração de projeto e execuções com instalação de PPCI (plano de prevenção e proteção de combate a incêndio) de locais públicos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei, conforme necessidade e indicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

V –

aplicar R$105.530,00 (cento e cinco mil e quinhentos e trinta reais), a serem investidos em materiais, serviços, insumos, fornecimento de peças e/ou mão de obra para revitalização e/ou requalificação e/ou manutenção de espaços e/ou adequação de locais, prédios, veículos e/ou maquinário público e/ou limpeza urbana no município de Montenegro, a serem indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

VI –

adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme legislação pertinente;

VII –

conservar e manter a área doada;

VIII –

divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;

IX –

incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação de impostos;

X –

apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido quando solicitado pelo Município.

Art. 4º.

O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção:

I –

se em qualquer tempo, a empresa encerrar suas atividades ou encerrar suas atividades no local, imóvel, objeto da doação;

II –

deixar de cumprir as contrapartidas exaradas nos incisos do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º.

É de responsabilidade da empresa SSJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da desafetação e doação além de todos os impostos incidentes sobre o imóvel.

Art. 6º.

Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDEC a fiscalização do disposto nesta Lei.

Art. 7º.

Fica revogada a lei n.° 6.985, de 21 de dezembro de 2022.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

VLADEMIR RAMOS GONZAGA
Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 7.127, de 01 de dezembro de 2023