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Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 17 de junho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

9

1994

17 de Junho de 1994

Altera a redação do inciso XX do Art. 15 e do § 2º do Art. 41 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do inciso XX do Art. 15 e do § 2º do Art. 41 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      Dê-se ao inciso XX do Art. 15 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação:
        XX  –  decidir sobre a perda de mandato de Vereadores, por voto da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;"
        Art. 2º. 
        Dê-se ao § 2º do Art. 41 da Lei Orgânica do Município a seguinte redação:
          § 2º   Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto de 2/3, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa."
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de junho  de 1994.
             
             
             
            Ver. ODON DUARTE LOPES                        Ver. NESTOR TENN-PASS
            1º Secretário                                                     Presidente
             
             
             
            Ver. RUBI GARCIA                                         Ver. DARIO PIRES
               2º Secretário                                                Vice-Presidente