Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 21 de Março de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

11

1995

21 de Março de 1995

Altera a redação do inciso XIII do Art. 14 da Lei Orgânica e acrescenta alíneas ao mesmo.

a A
Altera a redação do inciso XIII do Art. 14 da Lei Orgânica e acrescenta alíneas ao mesmo.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º.   O inciso XIII do Art. 14 passa a viger conforme segue:
        XIII  –  "dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo que em se tratando de estabelecimento de ensino, obedecerá o seguinte:
        a)   o nome indicado será submetido a apreciação da comunidade circunvizinha ao estabelecimento;
        b)   se o nome indicado for de pessoa física, o homenageado deverá ter prestado relevantes serviços à educação local."
        Art. 2º.   A presente Emenda, entra em vigor na data de sua promulgação.
          Art. 3º.   Revogam-se as disposições em contrário.
            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 8 de junho  de 1995.
             
             
             
            Ver. NESTOR TENN-PASS                                    Ver. LUIS CARLOS MACHADO
            1º Secretário                                                     Presidente
             
             
             
            Ver. RUBI GARCIA                                         Ver. ODON DUARTE LOPES
               2º Secretário                                                Vice-Presidente