SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 83 e acrescenta o item 5 na Tabela para Esgotos, constante no ANEXO III da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 83 da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83....
....
§ 1º Para usufruir da isenção prevista no item 5 da Tabela para Coleta de Lixo e no item 5 da Tabela para Esgotos, constante do Anexo III, o proprietário do imóvel deverá comprovar a sua utilização para, pelo menos, uma das finalidades elencadas no item 5.

Art. 2º.

Acrescenta o item 5 na Tabela para Esgotos, constante no ANEXO III da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

TABELA PARA ESGOTOS:
...
5) Estábulos, aviários, pocilgas............................................................isentos.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de dezembro de 2024.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 33 de 09 de Dezembro de 2024