Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 13 de Setembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

12

1996

13 de Setembro de 1996

Altera o Art. 25 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera o Art. 25 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º.   O Art. 25 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 25.   "A sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, independente de convocação, ficando em recesso de 1º a 31 de janeiro.
        Art. 2º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º.   Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Emenda nº 04/93.
            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de setembro  de 1996.
             
             
             
            Ver. ROBERTO BRAATZ                                      Ver. ODON DUARTE LOPES
            1º Secretário                                                     Presidente
             
             
             
            Ver. NESTOR TENN-PASS                                  Ver. PERCIVAL DE OLIVEIRA 
               2º Secretário                                                Vice-Presidente