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Lei Ordinária nº 7.302, de 08 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7302

2025

8 de Janeiro de 2025

Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022- 2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 2.600.001,00.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022- 2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 2.600.001,00.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:

      Art. 1º. 
      Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, programa 0009 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC a ação: ““Resolução nº 10/FUNDEC”, no Gabinete do Prefeito.
        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 2.600.001,00 (dois milhões seiscentos mil e um reais) na seguinte classificação funcional-programática:

        02Gabinete do Prefeito
        09Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
        05Defesa Nacional
        182Defesa Civil
        0009Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC
        2218Resolução nº 10/FUNDEC
        3.3.90.39.00.00.00– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 2.600.000,00
        3.3.30.93.00.00.00.00– Indenizações e Restituições – R$ 1,00
        Valor total: R$ 2.600.001,00 rec. 2759 dest. 3201485
          Art. 3º. 
          Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de aporte o superávit financeiro do recurso 2759 - Recursos Vinculados a Fundos – Destinação 3201485 - 1485 Calamidade pública Estado Transf. CO 3201, no valor de R$ 2.600.001,00.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de janeiro de 2025.

              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.


               

              GUSTAVOZANATTA

              PrefeitoMunicipal


              IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
              Secretário-Geral