SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 7.042, de 20 de abril de 2023

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.042, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.042, de 20 de abril de 2023, conforme segue:

Art. 2º. O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 e 235, da Lei Complementar nº 2635 de 1990, ou até nomeação de profissional aprovado em concurso público, o que vier primeiro.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Lei Complementar nº 7.327, de 21 de fevereiro de 2025