SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo na Lei n.° 7.031, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município.

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei n.º 7.031, de 05 de abril de 2023, conforme segue:

“Art. 1º Fica instituído o pagamento de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Montenegro, no valor mensal de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).”(NR)

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de março de 2025.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 06 de Março de 2025