SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH.

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, conforme segue:

"Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei terão prazo de validade de até 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período até o limite definido no artigo 235 da Lei Complementar nº 2.635/1990 ou até a nomeação de profissional aprovado em concurso público, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de abril de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 16 de Abril de 2025