Resolução nº 234, de 17 de abril de 2025
Altera o(a)
Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019
Ver. Talis Romeu Pohren Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e o artigo 45, parágrafo único, inciso V, alínea “h”, da Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º.
Altera a redação do inciso II do artigo 4º da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
II
–
meia diária: em deslocamento sem pernoite, cuja comprovação se dará com a apresentação de documento fiscal, emitido com identificação do Vereador, de, pelo menos, uma refeição, ou, na falta deste, com apresentação de comprovante que ateste que esteve em deslocamento, conforme solicitação.” (NR)
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.