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Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 04 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

14

2001

4 de Maio de 2001

Acrescenta o § 5º ao Art. 62 da Lei Orgânica do Município.

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Acresce ao(à)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o § 5º ao Art. 62 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      Ao artigo 62 da Lei Orgânica do Município é acrescentado o parágrafo 5º:
        § 5º   O Vice-Prefeito assumirá o cargo de Prefeito, sempre que este se ausentar do Município por mais de 1 (um) dia. "
        Art. 2º. 
        A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de maio  de 2001.
           
           
           
          Ver. JOÃO A REINHEIMER                                  Ver. ADAIR VIANNA
          1º Secretário                                                     Presidente
           
           
           
          Ver. ADÃO ARAÚJO                                            Ver. JOACIR M. DA SILVA 
          2º Secretário                                                     Vice-Presidente