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Lei Ordinária nº 6.587, de 25 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6587

2019

25 de Março de 2019

Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Aquisição de material de consumo, através do Consórcio CIS/CAÍ, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos).

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.522, de 28 de setembro de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018, a ação “Aquisição de material de consumo, através do Consórcio CIS/CAÍ”, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
        Art. 2º. 
        Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
        07Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
        01SMVSU - Administração
        04Administração
        122Administração Geral
        0100Apoio Administrativo ao Executivo 
        1724Aquisição de Material de Consumo Através do Consórcio Cis/Caí.
        3.3.9.3.30.00.00.00.00Material de Consumo - Recurso 0001                 R$ 1.000,00
          Parágrafo único  
          Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 07.01.04.452.0100.2701.3.3.90.30.00.00.00.00-421 – Manutenção das Atividades da SMVSU, no valor de R$ 1.000,00.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de março de 2019.
              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.
              CARLOS EDUARDO MÜLLER
              Prefeito Municipal
              VANDERBELI GRIEBELER
              Secretária-Geral